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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2025
Número
352025
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº. 035/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 352025
Alteram ou Revogam - 352025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 352025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 01:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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