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Leis Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
352024/2024 DECRETO Nº. 035/2024, de 10 de julho de 2024- Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.  11/07/2024
2442024/2024 PORTARIA Nº 244/2024- Conceder  ½   (MEIA) Diária  10/07/2024
2432024/2024                  PORTARIA Nº 243/2024-  Conceder  1 10/07/2024
2422024/2024 PORTARIA Nº 242/2024- Conceder  ½ (MEIA) Diária  ... 10/07/2024
2412024/2024 PORTARIA Nº 241/2024- Conceder 3 Diária  KASSIA ALINY LEITE CAVALCANTE QUEIROZ. 09/07/2024
2402024/2024  PORTARIA Nº 240/2024- Conceder 1 Diária  MANOEL HENRIQUE DE PAIVA. 09/07/2024
2392024/2024 PORTARIA Nº 239/2024- Conceder 1 Diária  MARIA PAULA DA SILVA DE ALENCAR FERNANDES 09/07/2024
2382024/2024 PORTARIA Nº 238/2024- Conceder 1 Diária  EGUIMARA ERICA BARROS FRANKLIN. 09/07/2024
2372024/2024 PORTARIA Nº 237/2024- Conceder 1 Diária  MARCOS VINICIUS CAMARA DA TRINDADE. 09/07/2024
2362024/2024 PORTARIA Nº 236/2024-  Conceder 1 Diária  WYTALO CLISMAN MIRANDA QUEIROZ 09/07/2024
2302024/2024 PORTARIA Nº. 230/2024-  EXONERAÇÃO SUIANI MARQUES QUEIROGA. 09/07/2024
34/2024 DECRETO Nº. 034, de 08 de julho de 2024-  Decreta horário corrido nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências. 09/07/2024
2242024/2024 PORTARIA Nº 224/2024- Conceder 26 (vinte e seis) diárias operacionais a 8 (oito) Policiais Militares. 05/07/2024
23/2024 DECRETO MUNICIPAL Nº 23.2023- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 04/07/2024
21/2024 DECRETO MUNICIPAL Nº 21.2023- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. 04/07/2024
2252024/2024 PORTARIA Nº 225/2024- AUTORIZAR o pagamento de premiação da II COPA MUNICIPAL DE FUTSAL “O GONZAGÃO”  MELHOR GOLEIRO - CATEGORIA: ABERTO ao Sr. FELYPE TRAJANE DA SILVA. ... 03/07/2024
2242024/2024 PORTARIA Nº 224/2024- AUTORIZAR o pagamento de premiação da II COPA MUNICIPAL DE FUTSAL “O GONZAGÃO” MELHOR ARTILHEIRO - CATEGORIA: ABERTO ao Sr. FELYPE TRAJANE DA SILVA. 03/07/2024
2232024/2024 PORTARIA Nº 223/2024- AUTORIZAR o pagamento de premiação da II COPA MUNICIPAL DE FUTSAL “O GONZAGÃO” CATEGORIA: ABERTO – 2º COLACADO ao SELEÇÃO RUA DE BAIXO. 03/07/2024
2222024/2024 PORTARIA Nº 222/2024- AUTORIZAR o pagamento de premiação da II COPA MUNICIPAL DE FUTSAL “O GONZAGÃO” CATEGORIA: VETERANO – 2º COLACADO ao PITBULL F.C.  03/07/2024
2212024/2024 PORTARIA Nº 221/2024- AUTORIZAR o pagamento de premiação da II COPA MUNICIPAL DE FUTSAL “O GONZAGÃO” CATEGORIA: ABERTO – 3º COLACADO ao PITBULL F.C. ... 03/07/2024 
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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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