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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2025
Número
3182025
Legislatura
2025-2028
Ementa

RESOLUÇÃO Nº. 005/2025, CMAS, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. - Dispõe sobre a aprovação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família.

Arquivos

Número: 3182025
Alteram ou Revogam - 3182025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3182025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2025 - 02:26

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO Nº. 005/2025, CMAS, DE 15 DE SE...

29/09/2025 - 02:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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