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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2025
Número
1532025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designar os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, do Município de Olho d’Água do Borges/RN.

Arquivos

Número: 1532025
Alteram ou Revogam - 1532025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1532025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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