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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreta Emergência no Município de Olho D´Água do Borges/RN, afetado por desastre natural climatológico por seca que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 – Seca), e dá outras providências

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2025 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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