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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
132025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre as etapas da tramitação processual do processo de execução de despesas no âmbito do Município de Olho d’Água do Borges/RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 132025
Alteram ou Revogam - 132025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 132025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2025 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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