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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
7292025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fixa as remunerações e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7292025
Alteram ou Revogam - 7292025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7292025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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