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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2024 |
Número | ||
602024 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 060/2024- Revoga a Portaria nº 056, de 15 de fevereiro de 2024
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Arquivos
Número: 602024 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 602024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 602024/2024 | ||||||||
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