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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2024
Número
3472024
Legislatura
2022-2024
Ementa
PORTARIA Nº 0347/2024.

Arquivos

Número: 3472024
Alteram ou Revogam - 3472024/2024
Data Nome do documento
05/12/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3472024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2024 - 10:00

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

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11/12/2024 - 10:00

Modificações: Data de cadastro: 05/12/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

11/12/2024 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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