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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
662024
Legislatura
2022-2024
Ementa
DECRETO Nº 066/2024-  Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 475/2013 que indica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 662024
Alteram ou Revogam - 662024/2024
Data Nome do documento
18/11/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 662024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 09:43

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

18/11/2024 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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