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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2024
Número
3302024
Legislatura
2022-2024
Ementa

PORTARIA N° 330/2024-   REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Arquivos

Número: 3302024
Alteram ou Revogam - 3302024/2024
Data Nome do documento
12/11/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3302024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 08:59

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

13/11/2024 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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