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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2024
Número
3292024
Legislatura
2022-2024
Ementa
PORTARIA Nº 329/2024-  I –Tornar sem efeito nº 322, de 04 de novembro de 2024.

 

Arquivos

Número: 3292024
Alteram ou Revogam - 3292024/2024
Data Nome do documento
06/11/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3292024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 09:38

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

06/11/2024 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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