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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2024
Número
3192024
Legislatura
2022-2024
Ementa

PORTARIA Nº 319/2024-  Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 310, de 22 de outubro de 2024 e Dá Outras Providências.

 

Arquivos

Número: 3192024
Alteram ou Revogam - 3192024/2024
Data Nome do documento
04/11/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3192024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 09:01

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

04/11/2024 - 09:01

Modificações: Descricao:

PORTARIA Nº 3...

04/11/2024 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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