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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
3132024
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA Nº 313/2024- Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 310, de 22 de outubro de 2024 e Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 3132024
Alteram ou Revogam - 3132024/2024
Data Nome do documento
25/10/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3132024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 09:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

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29/10/2024 - 09:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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