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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
3072024
Legislatura
2022-2024
Ementa

PORTARIA Nº 307/2024-  Dispõe sobre a criação, atribuições e competências da Comissão Especial de Avaliação, referente a editais e/ou chamadas públicas para destinação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB 2024, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 3072024
Alteram ou Revogam - 3072024/2024
Data Nome do documento
18/10/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3072024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 09:51

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

18/10/2024 - 09:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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