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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2024 |
Número | ||
562024 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 056/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024- Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 562024 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 562024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 562024/2024 | ||||||||
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Movimentação
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