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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2024
Número
53012024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 053, de 01 de outubro de 2024-  DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Arquivos

Número: 53012024
Alteram ou Revogam - 53012024/2024
Data Nome do documento
02/10/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 53012024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2024 - 09:37

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

02/10/2024 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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