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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2024 |
Número | ||
2852024 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 285/2024- Conceder 1 e ½ (uma diária e meia) MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA. |
Arquivos
Número: 2852024 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 2852024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 2852024/2024 | ||||||||
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