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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2024
Número
724142024
Legislatura
2022-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 14 DE AGOSTO DE 2024-  “Institui e normatiza a execução da gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Olho D´água do Borges-RN, conforme Portaria.”

Arquivos

Número: 724142024
Alteram ou Revogam - 724142024/2024
Data Nome do documento
16/08/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 724142024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/08/2024 - 10:11

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

16/08/2024 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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