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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2024
Número
723142024
Legislatura
2022-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 14 DE AGOSTO DE 2024-  Revoga a Lei Municipal nº 641, de 30 de dezembro de 2020 e institui no âmbito do Município de Olho D´Água do Borges-RN, gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 a ser pago aos pro

Arquivos

Número: 723142024
Alteram ou Revogam - 723142024/2024
Data Nome do documento
16/08/2024 LEI
Lei Consolidada - 723142024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/08/2024 - 09:46

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI

Download

16/08/2024 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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