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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2024
Número
39012024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 039, de 01 de agosto de 2024-  Regulamenta a Lei Municipal nº 691, de 03 de maio de 2024 e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 39012024
Alteram ou Revogam - 39012024/2024
Data Nome do documento
05/08/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 39012024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/08/2024 - 08:26

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

05/08/2024 - 08:26

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº. 039, de 01 de agosto de 2024-...

05/08/2024 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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