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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2024
Número
721062025
Legislatura
2022-2024
Ementa
PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS-  A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.

Arquivos

Número: 721062025
Alteram ou Revogam - 721062025/2024
Data Nome do documento
01/08/2024 PLANO ANUAL
Lei Consolidada - 721062025/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2024 - 09:26

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PLANO ANUAL

Download

01/08/2024 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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