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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2024
Número
272024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 027/2024, de 12 de junho de 2024-  Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 272024
Alteram ou Revogam - 272024/2024
Data Nome do documento
14/06/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 272024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2024 - 09:21

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

14/06/2024 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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