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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2024
Número
719
Legislatura
2022-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 13 DE MAIO DE 2024- Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 522/2015, a fim de atualizar o quadro de cargos comissionados – vencimentos e vagas previstos no anexo I referente ao Gabinete Civil do Prefeito (a), Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria Municipal das Relações Institucionais, Secretaria Municipal de Saúde e do Saneamento e Secretar

Arquivos

Número: 719
Alteram ou Revogam - 719/2024
Data Nome do documento
14/05/2024 LEI MUNICPAL
Lei Consolidada - 719/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 10:06

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI MUNICPAL

Download

14/05/2024 - 10:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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