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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2024
Número
222024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 022/2024, de 13 de maio de 2024- Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 222024
Alteram ou Revogam - 222024/2024
Data Nome do documento
14/05/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 222024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 10:02

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

14/05/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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