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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/04/2024 |
Número | ||
202024 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 020/2024, de 25 de abril de 2024- Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 202024 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 202024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 202024/2024 | ||||||||
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