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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
718122024
Legislatura
2022-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 12 DE ABRIL DE 2024-  DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 718122024
Alteram ou Revogam - 718122024/2024
Data Nome do documento
15/04/2024 LEI MUNICIPAL
Lei Consolidada - 718122024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 10:01

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI MUNICIPAL

Download

15/04/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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