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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2024 |
Número | ||
717 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 12 DE ABRIL DE 2024- Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 717 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 717/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 717/2024 | ||||||||
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