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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2024 |
Número | ||
1312024 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 0131/2024- CONCEDER LICENÇA ESPECIAL/PRÊMIO RAINETE MARIA DE FREITAS. |
Arquivos
Número: 1312024 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1312024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1312024/2024 | ||||||||
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