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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2024
Número
711
Legislatura
2015-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 711-  Cria gratificações para remuneração do Agente de Contratação, Pregoeiro e gestor de contratos. 

Arquivos

Número: 711
Alteram ou Revogam - 711/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 711/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 09:59

Modificações: Descricao:

LEI MUNICIPAL Nº 711-  C...

23/01/2024 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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