Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 683/2022

18/11/2022

LEI MUNICIPAL nº 683, de 17 de novembro de 2022. Autoriza o Poder Executivo do município de Olho D´Água do Borges -Estado do Rio Grande do Norte, a realizar e regulamentar a doação de lotes de terra pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito