Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 678.2022/2022

30/10/2022

Lei Municipal N.º 678/2022: “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 658/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

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