Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 678/2022

LEI MUNICIPAL nº 678, de 08 de julho de 2022 Reajusta os vencimentos básicos referente ao Piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde – ACE e Agentes Comunitários de Endemias – AGE, do Município de Olho d’Água do Borges/RN, em atenção à Emenda Constitucional nº. 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.

11/07/2022

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