Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 676/2022

Lei Municipal de Nº 676/2022, de 10 de junho de 2022. Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Olho d’Água do Borges – SUAS e dá outras providencias.

13/06/2022

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