Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 671/2022

LEI MUNICIPAL nº 671, de 18 de abril de 2022. Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar municipal e dá outras providências.

19/04/2022

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