Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 630/2021

Aprova o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, do Município de Olho D’Água do Borges, com vigência para os anos de 2020 a 2029, e dá outras providências.

24/03/2021 817

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