Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 644/2021

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, e dá outras providências.

12/01/2021 247

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