ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

Lei N.º 659/2021 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 639/2020, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN aprova e EU sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

Aprova o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas, do Município de Olho D’Água do Borges, com vigência para os anos de 2020 a 2029, e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 505/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Olho D’Água do Borges e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - IPSS, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Olho D’Água do Borges/RN, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.

Regulamenta o § 2º, art. 9º da Lei Complementar nº. 173/2020 e autoriza a suspensão dorecolhimento das contribuições patronais e pagamento de refinanciamentos de dívidas para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges – IPSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 553, de 02 de fevereiro de 2017, que institucionalizou a Premiação Financeira de incentivo à melhoria da qualidade da Atenção Básica – PMAQ no Município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho d’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho d’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, na conformidade das normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de especialista de educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, com base no reajuste do salário mínimo vigente e dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN na Lei Municipal nº 505, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV -, da cidade de Olho d Água do Borges/RN e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Olho D`água do Borges - RN e dá outras providências.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN na Lei Municipal nº 505, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 603/2019, que autoriza o Município de Olho D’Água do Borges, através de Convênio, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, nos termos que especifica, aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.

Disciplina a concessão de cestas básicas de alimentos pela Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges às famílias carentes do Programa Auxílio Géneros Alimentícios, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências.