Decreto N.º 052/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município. Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.” Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreta: Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 046/2021 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Abre Crédito Adicional tipo: “Extraordinário” ao Orçamento Geral do município de Olho d’Água do Borges/RN, no exercício corrente, no valor de até R$ 904.500,00 ( novecentos e quatro mil e quinhentos reais), para atender ao estado de calamidade pública definida pelo Decreto Executivo nº 014/2020, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.

Adere às regras do Decreto Estadual n.º 30.419 de 17 de março de 2021, como método de prevenção à disseminação do novo Coronavírus no Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OLHO D`´AGUA DO BORGES – RN..

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais adicionais, como parte da estratégia de enfrentamento da pandemia, decorrente do novo coronavírus; impõe mais restrições ao funcionamento de restaurantes, churrascarias, bares e similares; proíbe eventos sociais e festivos que causem aglomeração; e dá outras providências.

Reconhece despesas de exercício anterior, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19 em eventos que possam importar em aglomerações, no âmbito do município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreta Situação de Emergência no Município Olho D’Água do Borges/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 – Seca), e dá outras providências.

Dispõe a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de templos religiosos e academias de ginastica e musculação com 30% da capacidade, nos termos deste decreto; dispõe sobre a prorrogação dos prazos das demais medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal determinadas pelo Decreto Municipal nº. 027/2020, de 23 de junho de 2020; e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação das medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) no município de Olho D’Água do Borges, determina novas medidas gerais de restrição, flexibilização de atividades econômicas e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 024/2020, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a adoção de lockdown como medida de isolamento social para a contenção do Coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (Covid19) durante o período junino e dá outras providências.

Institui, temporariamente, Gabinete de Crise do Município de Olho D`Água do Borges/RN, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março de 2020.

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 01º do Decreto nº. 019/2020, de 15 de maio de 2020 e estabelece restrições ao tráfego de veículos no território do município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

Estabelece novas medidas de prevenção contra o COVID-19, que torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas previstas no Decreto n° 008, de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.

Homologa o regimento interno do conselho municipal de turismo de olho d’água do borges – COMTUR.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do município de Olho D’Água do Borges – Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 457.985,13 ( quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos ), para o fim que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial o art. 71, IV, da Lei Orgânica deste Município. CONSIDERANDOo momento de consternação pelo falecimento do senhorGilberto de Morais Leite, também conhecido como “Gilberto Leite”, ocorrido no final da manhã de hoje, 24 de maio de 2019; CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados por ele, ao município de Olho D’água do Borges, como ex-servidor Público Municipal, e hoje aposentado, e ex-vereador;

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES/RN, NO VALOR DE R$ 52.000,00 ( CINQUENTA E DOIS MIL REAIS ) PARA O FIM QUE INDICA.. A prefeita do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no inciso III do § único do art. 7º da Lei Municipal nº 594/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA, de 26 de dezembro de 2018. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, na forma do anexo I constante do presente instrumento, no valor de R$ 52.000,00, para o fim que indica. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I - R$ 52.000,00, através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o § 1º do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II, parte integrante do presente instrumento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, em 02 de maio de 2019.

Reconhece despesas de exercício anterior, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências. Maria Helena Leite de Queiroga, Prefeita Municipal de Olho D`Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Considerando ofício nº 023/2019, de 23 de abril de 2019, do pela Secretária Municipal de Saúde e Saneamento, Keyla Leite de Queiroga, nomeado pela Portaria nº 136/2017, de 02 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição do dia 12 de janeiro de 2017; Considerando os serviços de assessoria técnica em convênios e contratos de repasse a empresa SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMÉDICOS LTDA – CNPJ/MF nº 35.662.667/0001-34, com sede a Rua 13 de Maio, nº 324, bairro Centro, CEP. 59900-000, Pau dos Ferros/RN; Considerando que os serviços de assistência técnica foram executados no município, conforme notas fiscais eletrônicas 000.001.351, com data de 15 de outubro de 2018, referente ao mês de outubro, e 000.001.787, com data de 15 de outubro de 2018, referente ao mês de outubro;

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do município de Olho D’Água do Borges/RN, Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para o fim que indica e dá outras providências. A prefeita do Município de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 594/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA, de 26 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a população não seja penalizada pela falta de providências para as suas demandas;