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DECRETOS: 0522022/2022

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Decreto N.º 052/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município. Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.” Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreta: Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.

03/01/2023

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