Decreto N.º 052/2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município. Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.” Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreta: Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento do Município de Olho D’Água do Borges, o crédito suplementar no valor de R$ 187.100,00 (cento e oitenta e sete mil e cem reais) para reforço de dotações orçamentárias.

DECRETO Nº. 016/2022, de 11 de abril de 2022. Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Olho D’Água do Borges/RN e dá outras providências.

DECRETO Nº 015/2022, de 10 de abril de 2022. Dispõe sobre luto oficial de 03 (três) dias em razão do falecimento do SR. SEVERO SEVERINO DA SILVA e dá outras providências.

DECRETO Nº. 014/2022, de 05 de abril de 2022. Dispõe sobre Processo Seletivo do Programa de Auxílio Financeiro Estudantil - PAFE e dá outras providências.

DECRETO Nº. 011/2022, de 24 de março de 2022. Reconhece despesas de exercício anterior, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 009, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº. 005/2022, de 23 de fevereiro de 2022. Decreta medidas restritivas e de conduta social objetivando reafirmar o dever geral de proteção individual e de enfrentamento a disseminação do novo coronavírus no âmbito do Município de Olho D´Água do Borges/RN e dá outras providências.

Decreta luto oficial na cidade de Olho D´Água do Borges/RN, em virtude do falecimento da Senhora MARIA JOSÉ DIAS FERREIRA, professora aposentada do Município.

DECRETO Nº. 002/2022, de 20 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 046/2021 - SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Abre Crédito Adicional tipo: “Extraordinário” ao Orçamento Geral do município de Olho d’Água do Borges/RN, no exercício corrente, no valor de até R$ 904.500,00 ( novecentos e quatro mil e quinhentos reais), para atender ao estado de calamidade pública definida pelo Decreto Executivo nº 014/2020, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.

Adere às regras do Decreto Estadual n.º 30.419 de 17 de março de 2021, como método de prevenção à disseminação do novo Coronavírus no Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OLHO D`´AGUA DO BORGES – RN..

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais adicionais, como parte da estratégia de enfrentamento da pandemia, decorrente do novo coronavírus; impõe mais restrições ao funcionamento de restaurantes, churrascarias, bares e similares; proíbe eventos sociais e festivos que causem aglomeração; e dá outras providências.

Reconhece despesas de exercício anterior, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19 em eventos que possam importar em aglomerações, no âmbito do município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreta Situação de Emergência no Município Olho D’Água do Borges/RN, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 – Seca), e dá outras providências.

Dispõe a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de templos religiosos e academias de ginastica e musculação com 30% da capacidade, nos termos deste decreto; dispõe sobre a prorrogação dos prazos das demais medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal determinadas pelo Decreto Municipal nº. 027/2020, de 23 de junho de 2020; e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação das medidas restritivas temporárias e emergenciais de enfrentamento ao novo Coronavírus (covid-19) no município de Olho D’Água do Borges, determina novas medidas gerais de restrição, flexibilização de atividades econômicas e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 024/2020, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a adoção de lockdown como medida de isolamento social para a contenção do Coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Disciplina medidas adicionais e temporárias de combate e prevenção à pandemia do coronavírus (Covid19) durante o período junino e dá outras providências.

Institui, temporariamente, Gabinete de Crise do Município de Olho D`Água do Borges/RN, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março de 2020.

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 01º do Decreto nº. 019/2020, de 15 de maio de 2020 e estabelece restrições ao tráfego de veículos no território do município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

Estabelece novas medidas de prevenção contra o COVID-19, que torna obrigatório o uso de máscaras, restringe o acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas previstas no Decreto n° 008, de 19 de março de 2020 e dá outras providências.